DECRETO Nº 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre

Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio

Advogados de oito instituições admitidas como amici curiae se manifestaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal

Estado terá que indenizar professora por tortura psicológica durante Ditadura Militar

Magistrada condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais

Manifestações não são crimes contra a segurança nacional, diz juiz

Manifestantes não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional mesmo que tenham depredado patrimônio público

CNJ pede providências contra prisões ilegais

Atrasos na tramitação de processos no Judiciário de Pernambuco têm mantido pessoas presas além do prazo e sem situação definida, o que fere a legislação, viola os direitos humanos e contribui para a superlotação das prisões

Copa: segurança terá 157 mil agentes e custo de R$ 1,9 bi

O plano operacional começou na última sexta-feira e vai até dia 18 de julho, cinco dias após a partida final, marcada para 13 de julho

Ex-policial será submetido a novo julgamento

Segundo denúncia do MP,o réu teria atirado contra a vítima que estava dentro de um veículo, em frente ao local onde trabalhava. Para o MP, o crime teria sido encomendado, já que o réu e a vítima não se conheciam

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

Os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado

Militar acusado de integrar grupo de criminosos sai preso do TJPA

Rodrigues respondia ao processo em liberdade

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

Funcionário era obrigado a transportar valores sem ter sido devidamente treinado para isso

Caso WikiLeaks: entenda

Site que divulgou informações 'secretas' de diversos países gera polêmica. Lula critica prisão de fundador, classificando evento como cerceamento à liberdade de expressão

Os valores de um Brasil que avança e pode mais

Comparação das diferentes visões sobre o papel do Estado na vida dos cidadãos

O Resistente Direito e o Processo do Tráfico de Entorpecentes

André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Policiais que algemaram juiz são punidos

Lula erra ao comparar crime a terrorismo, dizem especialistas

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Promotoria considera Carla culpada e diz que fará denúncia à Justiça

"Eu não tenho dúvida nenhuma de que ela é a assassina do coronel e deputado estadual", disse.

Golpe em marcha

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Advogados do PCC se contradizem em acareação

OAB quer rigor na apuração de atuação de advogados em ataques